Direitos Humanos: direito ou utopia?

Em dezembro, mais precisamente no dia 10, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 70 anos.

Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, a declaração nasceu da necessidade de se estabelecer uma proteção aos cidadãos de todo o mundo. “Direitos Humanos são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos, que atentem contra a dignidade humana”, define a ONU. Essas garantias jurídicas se tornaram imprescindíveis com o fim da segunda guerra mundial, quando vieram à tona as atrocidades cometidas contra a dignidade humana durante todo o tempo em que durou o conflito.

A declaração não tem força de lei. É opcional. Mas o documento pretende servir como base para constituições e tratados internacionais. Para tanto, os Estados Membros da Organização das Nações Unidas se comprometeram a promover o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais. Compreende-se como direitos humanos o conjunto de direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, são direitos naturais que devem ser garantidos a todo e qualquer indivíduo. São universais porque devem se estender a todas as pessoas de todos os povos e nações.

Precursores

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não foi a primeira tentativa de se estabelecer direitos básicos para todos. Alguns importantes precursores abriram caminho para o que temos hoje. Um desses precursores foi o “Cilindro de Ciro”, que continha as proclamações daquele que libertou os escravos ao conquistar a Babilônia. Entre os direitos assegurados estavam a possibilidade de cada um escolher a sua religião e a igualdade racial.

Outros precursores que se tem notícia foram as “Leis Naturais de Roma” e as “Declarações de França”. Este último foi um documento histórico que garantia o direito à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão. Mas a Declaração Universal, promulgada pela ONU, conseguiu com seus trinta artigos expandir as fronteiras dos direitos humanos para além de um único território.

Controvérsias

Apesar do compromisso assumido por diversos países no tocante a garantir os direitos básicos a todos, em muitas situações e em diferentes lugares, a Declaração não passa de palavras em uma página. Garantir que cada palavra não se torne letra morta não é tarefa fácil. Subjetivamente todos admitem a necessidade de se garantir os mesmos direitos a todos. Mas no dia a dia, a prática pode ser bem diferente. Um bom exemplo para ilustrar esse comportamento paradoxal pode ser percebido quando se trata de punir um criminoso. Quem nunca ouviu, ou mesmo proferiu, a famosa frase “bandido bom é bandido morto”? Levando-se em conta essa frase, o “bandido” deixa de ser humano e perde um dos direitos mais básicos: o direito à vida. Ele já seria condenado antes mesmo de ser julgado conforme a lei.

Mas acima de tudo, o que mais me intriga nessa frase é a que tipo de “bandido” ela se refere. O que puxa o gatilho, o que comete violências físicas? Mas e os chamados “colarinho branco”, aqueles que com uma simples “canetada” podem causar a morte de milhões? Seriam menos “bandidos” do que os que puxam um gatilho? A tal caneta não seria uma arma, talvez, mais avassaladora do que um revólver? Será que há mesmo igualdade, ou coerência, nessa máxima do “bandido bom é bandido morto”?

O artigo sétimo da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que “todos são iguais perante a lei e tem direito a igual proteção da lei”. Então, defender um julgamento justo, independentemente do crime cometido, é defender o cumprimento da lei, certo? Se cada um condenar o “seu bandido” de acordo com a “sua lei”, a vida em sociedade se tornará um caos. Não seria melhor dizer que “bandido bom é bandido exemplarmente punido de acordo com a lei“?

Utopia?

Como garantir, então, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos não se torne uma letra morta, uma utopia? Quem poderá torná-la real? Somente nós. Cada um assumindo a responsabilidade de respeitar e ajudar uns aos outros e, principalmente, protegendo aqueles em situação de vulnerabilidade.

Quando falamos em Direitos Humanos, pensamos logo em grandes causas, em situações de impacto, ou de grande repercussão. Mas defender os direitos humanos pode estar mais perto de cada um de nós do que imaginamos. Perto de casa, no trabalho, na escola, em todos os lugares por onde transitamos, podemos encontrar situações ou pessoas que estão em busca de justiça e de oportunidades iguais. Nessas situações, aparentemente pequenas ou corriqueiras do dia a dia, poderemos ter a chance de agir sem discriminação e defender a dignidade de alguém. O exercício da cidadania envolve a consciência dos nossos direitos e deveres civis, políticos e sociais. Uma postura cidadã exige que lutemos pela prática e pleno exercício desses direitos e deveres. Para todos. Sem distinção.